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Advogado ganha ação judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contra plano de saúde em Rondônia.

Advogado ganha ação judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contra plano de saúde em Rondônia.

O Escritório Mezzomo e Costa Advogados Associados (www.mezzomoecosta.com), ganhou ação judicial indenizatória contra administradora de plano de saúde por demora excessiva em remover paciente em estado grave com transporte por UTI aérea. Os fatos ocorreram em 2014 e o valor da condenação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Segundo fundamentou o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO, em sentença prolata nos autos nº 0000341-73.2015.8.22.0014, “Patente a falha na prestação de serviços, resultante da demora excessiva, que gera violação do direito da personalidade e angústia para os familiares da paciente em estado grave de saúde.”

O Advogado Eduardo Mezzomo, que atuou no caso, esclareceu que o contrato celebrado com o plano de saúde estabelece prazo de 24 horas para realização de serviços e urgência e emergência, e que a operadora programou a remoção da paciente via UTI aérea de Vilhena para Porto Velho, no prazo de cinco dias após a solicitação do transporte.

Segundo o advogado, a excessiva demora da execução dos serviços de saúde caracteriza falha na prestação dos serviços, violação ao contrato de adesão ao plano de saúde e aos direitos do consumidor. “A paciente pagou plano de saúde por muitos anos e quando mais precisou não teve o amparo como previa o contrato. O esposo e as filhas da paciente sofreram grande abalo moral e emocional diante da demora abusiva e injustificada no agendamento do transporte via UTI aérea. É uma ferida emocional que não cicatriza.”, afirmou Dr. Eduardo Mezzomo.

 

 

Corte Europeia de Direitos Humanos valida prisão perpétua apenas para homens

Corte Europeia de Direitos Humanos valida prisão perpétua apenas para homens

O Plenário da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que não é discriminatório reservar a prisão perpétua apenas para os homens. Os juízes validaram a legislação russa, que prevê que apenas homens com idade entre 18 e 65 anos podem ser condenados a passar a vida atrás das grades. Menores de idade, idosos e mulheres ficam livres da punição vitalícia, não importa o crime que cometam.

No julgamento anunciado nesta terça-feira (24/1), a corte considerou que praticamente não há consenso entre os países europeus sobre quem pode ser condenado à pena vitalícia, mas que é comum que menores de idade, idosos e mulheres sejam protegidos. Sobre as condenadas do sexo feminino, os julgadores explicaram que há uma necessidade de protegê-las dos abusos por causa do gênero cometidos nas cadeias.

A legislação foi questionada por dois homens condenados à prisão perpétua. Eles alegaram que o direito à igualdade entre os sexos não permite que a punição seja diferente de acordo com o sexo do condenado.

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