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Empregador, saiba quais são suas alternativas para driblar os tempos de coronavírus

Empregador, saiba quais são suas alternativas para driblar os tempos de coronavírus

Nesse momento de alerta em razão do surto viral da covid-19, com o intuito de evitar a disseminação da doença, medidas governamentais de isolamento social estão sendo tomadas em todo País.

E a situação não é diferente na nossa região, em que estamos lidando com reabertura e fechamento de comércio quase que semanalmente, sem saber quando as atividades voltarão ao normal.

Tais medidas estão causando grandes impactos econômicos, agravando a crise financeira das empresas que, além de acarretar descumprimento de obrigações contratuais, comerciais e financeiros.

Assim, preservar a atividade empresarial nesse momento deve ser o foco dos operadores do direito e dos empresários, pois sabemos que sem empresas não há emprego e a sociedade como um todo entra em colapso.

Nesse contexto, com o fim de auxiliar os empresários e evitar demissões durante a atual crise, com base nas principais medidas trabalhistas adotadas pelo Governo através da Medida Provisória 927/2020, segue pequeno resumo para melhor informar quais são:

1 – teletrabalho – o empregador pode determinar a realização de trabalho preponderantemente fora das dependências do empregador, mesmo que não haja concordância do trabalhador;

2 – antecipação das férias individuais – o empregador poderá antecipar as férias ao empregado, informando com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. O pagamento poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

3 – concessão de férias coletivas – já há previsão de férias coletivas na legislação trabalhista, porém, com a edição da MP, basta que o empregador notifique os empregados com antecedência mínima de 48 horas, não se aplicando limites de períodos anuais e de dias corridos previstos na CLT;

4 – aproveitamento e a antecipação de feriados – Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos, notificando os empregados com antecedência mínima de 48 horas. Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito.

5- banco de horas – O banco de horas possibilita a compensação de horas trabalhadas. Em termos simples: trabalhar menos agora (ou não trabalhar) e trabalhar mais depois para compensar. Com a MP, a compensação pode ser feita no prazo de até 18 meses, sem necessidade de acordo individual, tampouco previsão em norma coletiva (convenção ou acordo coletivo);

6- suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de:

a) realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Tais exames serão realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública.

b) realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Esses treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

7 – diferimento do recolhimento do FGTS – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020. Esse recolhimento poderá ser feito de forma parcelada, em até 06 vezes, a partir de julho de 2020, sem incidência de atualização, multa e encargos.

A MP 936/2020 também se traduz como medida importante para o empregador pois viabiliza redução da jornada de trabalho com redução de salário de até 70% por até 90 dias, bem como a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias.

Nesse período, será concedido ao empregado, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, na data de 17/04, o plenário do STF por maioria, em sessão extraordinária, manteve a redação original da MP, com a possibilidade da celebração de acordos individuais, entre empresa e empregado, para redução proporcional da jornada e salário e para suspensão temporária do contrato de trabalho, sem a necessidade de intervenção do sindicato.

Em suma, é relevante nos atentarmos às alternativas legais para a superação dessa crise pandêmica com a finalidade maior de manutenção das atividades empresariais, sendo essencial a presença de um advogado na celebração de acordos individuais.

Qualquer dúvida nesse momento, é importante contar com o auxílio de seu contador e, caso necessário, procure um advogado de confiança, uma vez que o Poder Judiciário está atento às demandas diante do cenário atual.

O Direito em tempos de pandemia: conheça as saídas para enfrentar este momento de crise

O Direito em tempos de pandemia: conheça as saídas para enfrentar este momento de crise

Parceria entre a Gazeta Amazônica e o escritório Mezzomo & Costa vai esclarecer diversas dúvidas dos internautas

A pandemia causada pela Covid-19, doença causada pelo coronavírus desconfigurou completamente o mundo e as sociedades. Em pouco tempo tudo se tornou incerto e o que era comum, frequente, como cumprimentar pessoas conhecidas e demonstrar carinho através do toque àqueles de quem gostamos tornou-se algo impróprio, ainda que por um período de tempo.

A economia passou a ser dominada pela incerteza, as relações comerciais têm sido fortemente abaladas com previsões nefastas quanto ao crescimento econômico do país. Nesta conjuntura, contratos que em regra fazem lei entre as partes estão sendo descumpridos, pagamentos não têm sido adimplido e a previsão é que o poder judiciário terá que dirimir estas demandas.

O site Gazeta Amazônica tem recebido pelos seus canais de interação com os leitores uma série de pedidos de produção de conteúdo sobre temas referentes aos programas de incentivo à manutenção do emprego que o governo criou, sobre o descumprimento involuntário de contratos e como pode ser remediado isso em razão do momento excepcional que em que todos vivem.

O site estará produzindo ao longo das próximas duas semanas uma série de matérias de como o direito pode suavizar os danos econômicos e sociais causados por essa pandemia.

Os advogados do escritório Mezzomo & Costa que têm forte atuação no direito empresarial e civil toparam responder algumas dúvidas colhidas pela redação do site Gazeta Amazônica.

Assim, ao longo das próximas semanas o site vai produzir diversos conteúdos a fim de retirar as dúvidas de como flexibilizar as obrigações comerciais e civis durante esta pandemia e de como o direito estará acolhendo estas demanda.

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