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As entidades do setor continuam trabalhando e mobilizando parlamentares para aprovar a Medida Provisória
SF Agro A Aprosoja Goiás divulgou um comunicado na sexta-feira (24/11) em que informa que é terminantemente contrária à cobrança retroativa do Funrural por entender que se trata de uma arrecadação inconstitucional, assim como havia julgado o Supremo Tribunal Federal (STF) com unanimidade em 2010. “Acreditamos que o setor de grãos precisa contribuir sim com a Previdência, porém, de forma justa, com recolhimento sobre a folha de pagamentos, tal qual ocorre com os demais setores da economia”, diz a Aprosoja-GO em comunicado.

Diante de uma série de informações truncadas e notícias falsas circulando pelas redes sociais, a Aprosoja-GO reafirmou o compromisso de que está atuando em todas as frentes para tão logo resolver o imbróglio em que se tornou o Funrural.

Votação dos embargos no STF

Como o julgamento no dia 30 de março de 2017 pela constitucionalidade do Funrural não foi unânime (6×5 votos), abriu-se a possibilidade de as partes interessadas no processo entrarem com pedido de embargos infringentes. Embargos infringentes: recurso exclusivo da defesa que se fundamenta na falta de unanimidade na decisão colegiada, e questiona pontos específicos em que houve discordância dos ministros.

A Aprosoja contratou um dos melhores escritórios de advocacia do País e entrou com embargos infringentes no STF, procedimento também realizado por outras entidades. Os embargos apresentados solicitam a modulação dos efeitos da decisão, evitando a cobrança retroativa, e também a reversibilidade do julgamento em função de um fato novo, o PRS 15/17, que aprovou a extinção do Funrural, adequando a lei à decisão de inconstitucionalidade definida em 2010.

Modulação de efeitos: por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode restringir os efeitos retroativos (ex tunc) de uma decisão ou entender que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A modulação de efeitos precisa ser aprovada por8 ministros do STF e pode resultar em efeitos “ex nunc” (iniciam-se a partir da decisão) ou “pro futuro” (iniciam-se em um momento posterior à decisão).

O STF iniciou o julgamento virtual dos embargos no dia 17/11, no entanto, um pedido de vistas feito pelo ministro Edson Fachin suspendeu a apreciação. Pelo regimento interno do STF, o prazo para vista do processo é de 20 dias, mas pode ser prorrogado caso haja um pedido formal ao plenário.

Julgamento virtual pode ser solicitado a critério do relator do processo para julgar, por exemplo, os embargos, em ambiente eletrônico. Funciona assim: o relator insere seu relatório e voto na plataforma e os demais ministros têm até sete dias corridos para manifestação, sendo que aquele que não se pronunciar no prazo será considerado como voto que acompanhou o relator. Não será julgado no sistema virtual o processo em que houver pedido de vista.

Votação da MP nº 793/17

Em paralelo aos embargos no STF, a APROSOJA atuou de forma conjunta com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) para fazer ajustes na Medida Provisória nº 793/17. Essa MP cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e traz condições de parcelamento para que os produtores regularizem o pagamento de eventuais passivos com a Previdência – medida que, legalmente, se tornou necessária após o reconhecimento de constitucionalidade do Funrural pelo STF. Em seu texto original, a MP estabelece as seguintes medidas:

Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural junto à Receita Federal até 28/11/2017; Pagamento de entrada mínima de 4% da dívida consolidada, vencida até dezembro de 2017; Parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018; As parcelas podem ser equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta providente da sua produção rural do ano civil anterior ao vencimento da parcela; Redução de 25% das multas de mora e 100% dos juros de mora.

Regularização das dívidas

A MP 793/17 é uma alternativa adicional para a regularização das dívidas até que o STF module sua decisão pela cobrança retroativa ou futura do Funrural. Nas últimas semanas, a Aprosoja tem trabalhado junto à FPA e ao IPA pela aprovação do relatório da deputada federal Tereza Cristina (sem partido, MS), que propõe alterações importantes sobre o texto original da MP, garantindo mais benefícios para o parcelamento dos débitos e opções sobre o futuro da cobrança, entre eles:

Redução da alíquota de contribuição do Funrural para 1,2% a partir do dia 1º de janeiro de 2018; Opção de recolhimento da contribuição por folha de pagamento ou sobre a produção bruta a partir de 1º de janeiro de 2019; 100% de desconto em juros, multas e demais encargos; Redução da entrada do Refis de 4% para 2,5% sobre o total da dívida; Extinção da cobrança de produtos agropecuários em efeito cascata entre pessoas físicas; Direitos garantidos caso o STF altere seu posicionamento para a inconstitucionalidade do Funrural, sendo que o produtor que aderir ao Refis poderá reverter as parcelas do passivo que tiverem sido pagas em crédito junto à Receita Federal. Prorrogação do prazo de adesão ao Refis de 30/11 para 20/12/2017.

Porém, a MP 793/17 expira na próxima terça-feira, dia 28/11, e caso o substitutivo não seja aprovado a tempo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, restarão apenas duas alternativas aos produtores rurais e adquirentes de suas produções: Continuar com o questionamento judicial, até uma eventual modificação de posição pelo STF, ficando sujeitos a eventuais cobranças da Receita Federal; Aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até o dia 28 de novembro de 2017, nos termos do texto original da MP encaminhada pelo Governo Federal.

Regras previstas para a Medida Provisória do Funrural

Comparando as regras previstas na MP original e no seu substitutivo é válido observar o quanto a votação do novo texto é importante, pois oferece melhores condições aos produtores que precisarem regularizar seus débitos, motivo do empenho da Aprosoja, IPA e FPA pela sua aprovação no Congresso. Porém, a atuação de outras entidades e grupos de produtores rurais, pressionando deputados a boicotarem o substitutivo, impossibilitou que a votação na Câmara fosse realizada essa semana.

Considerando os trâmites do Congresso, o prazo de dois dias úteis é muito apertado para a aprovação do substitutivo da MP, e o produtor que optar pelo parcelamento terá que aderir ao Refis original, com regras mais rígidas e onerosas, e continuará pagando 2,1% de Funrural (os outros 0,2%, que formam a alíquota de 2,3%, são destinados ao SENAR). Ou ficar à deriva: inadimplente com a Receita Federal, tendo a propriedade da terra como garantia real ao não pagamento dos débitos, e podendo entrar para a dívida ativa da União, o que impede a contratação de financiamentos agrícolas, por exemplo, e a adesão a programas federais.

A Aprosoja, o IPA e a FPA continuam trabalhando ativamente e mobilizando parlamentares para aprovar a MP 793/17 até o dia 28/11. “O prazo está apertado, mas ainda é possível obter essa vitória em meio a esta grande confusão que se tornou o Funrural”, diz a Aprosoja-GO.

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